O que é o Regulamento (UE) 2025/40 e desde quando se aplica
O Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens — conhecido como PPWR — aplica-se desde 12 de agosto de 2026 em toda a União Europeia e substitui a anterior Diretiva 94/62/CE. Abrange qualquer embalagem colocada no mercado europeu, e uma caixa, um estojo ou uma bolsa de joalharia são embalagens.
O que significa para uma joalharia ou uma marca
Quando entrega uma joia dentro de uma caixa ou de uma bolsa, está a colocar uma embalagem nas mãos do seu cliente. O regulamento exige, entre outras coisas, respeitar o limite de metais pesados, reduzir ao mínimo as substâncias que suscitam preocupação e dispor de documentação que o comprove.
Para a embalagem que lhe fornecemos, essa documentação é nossa.
O que recebe com cada referência
Cada um dos nossos produtos tem a sua própria declaração de produto e declaração UE de conformidade, assinada pela MY ECOBOXES, S.L.U. e transferível em PDF a partir da página do produto, nos seis idiomas do site. Cada declaração indica:
- Identificação do produto: referência, descrição, série, cor, dimensões exteriores e materiais.
- País de origem.
- Conformidade com o Regulamento (UE) 2025/40 nos requisitos aplicáveis à data do documento.
- Metais pesados (art. 5.º): a soma dos níveis de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente na embalagem e em cada um dos seus componentes não excede 100 mg/kg.
- Substâncias que suscitam preocupação (art. 5.º): a sua presença foi reduzida ao mínimo. As restrições relativas às PFAS não se aplicam, uma vez que a embalagem não se destina ao contacto com alimentos.
- Avaliação da conformidade por controlo interno da produção (anexo VII), com a documentação técnica conservada durante 5 anos à disposição das autoridades competentes.
- Requisitos aplicáveis posteriormente (reciclabilidade, conteúdo reciclado e rotulagem): serão incorporados na declaração quando se tornarem obrigatórios.
Como transferir a declaração de um produto
Abra a página do produto e procure a linha a vermelho «CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2025/40 PPWR. DECLARAÇÃO DE PRODUTO», mesmo por cima do preço. Ao clicar abre-se o PDF dessa referência no idioma em que está a navegar; pode guardá-lo ou reencaminhá-lo ao seu cliente ou ao seu consultor.
Pode começar pelas caixas para joias, pelos estojos ou pelos sacos e bolsas.
O que esta declaração não é
- Não é um certificado emitido pela União Europeia nem por um organismo notificado: o regulamento não o exige para este tipo de embalagem. É uma declaração emitida sob a exclusiva responsabilidade do operador, que é exatamente a via prevista na norma.
- Não substitui as suas obrigações enquanto comércio ou marca: o registo e o pagamento da responsabilidade alargada do produtor (RAP) no seu país continuam a ser seus, tal como a informação ao consumidor sobre a separação de resíduos do produto que embala.
- Não cobre alterações feitas na embalagem por terceiros após a entrega.
Se precisar de mais alguma coisa
Se o seu cliente, o seu consultor ou uma inspeção lhe pedirem documentação adicional sobre uma referência concreta, escreva-nos para info@myjewelboxes.com indicando a referência: respondemos com o que consta no processo desse produto.
Também lhe pode ser útil a nossa página de perguntas frequentes.
Esta página é informação geral para os nossos clientes e não constitui aconselhamento jurídico.